Justiça bloqueia bens de Célio Silveira (PSDB), ex-prefeito de Luziânia

Luziânia-GO Acolhendo pedido liminar requerido pelo promotor de Justiça Julimar Alexandro da Silva, a juíza Soraya Fagury Brito determinou o bloqueio de bens do ex-prefeito de Luziânia Célio Antônio da Silveira (PSDB) e atual presidente da Agência Goiana de Esportes e Lazer (Agel), até julgamento final de ação que questiona a contratação, pelo município, de servidores sem concurso público entre outras irregularidades. A ação aponta que, em 2007, o Ministério Público apurou que havia uma defasagem do plano de cargos e salários do município, o que levou à promulgação a Lei nº 3.293/2009. Contudo, além desta situação, foi constatada a contratação de servidores sem a necessária realização de concurso público e o pagamento cumulativo a servidores da prefeitura de gratificação de representação de gabinete e por exercício de encargo, chefia, assessoramento, secretaria e inspeção. O Ministério Público constatou ainda que inúmeros profissionais foram admitidos por meros contratos e sem qualquer critério objetivo de escolha. Assim, foi recomendado ao então prefeito que interrompesse o pagamento cumulativo das gratificações. No entanto, a norma foi burlada com a aprovação da Lei nº 3.111/2007.  decisão, a magistrada destaca que o bloqueio de vens visa garantir a futura recomposição do patrimônio público lesado, bem como a execução de eventual sanção pecuniária a ser imposta e qualquer outro encargo financeiro decorrente da condenação. Após a determinação, a juíza decretou o sigilo do processo em razão da documentação juntada aos autos.  decisão determinou que se oficie o Cartório de Registro de Imóveis para que informe a existência de eventuais bens registrado em nome do ex-prefeito e bloqueie eventuais transferências e também o Banco Central, para que determine a todos os bancos que informem se o réu é titular de contas bancárias ou aplicações de qualquer espécie e bloqueie as contas. O bloqueio das alienações de veículos registrados no Detran e também o fornecimento da declaração de bens e rendimentos dos últimos dois anos de Célio Silveira, pela Secretaria da Receita Federal, também foram ordenados judicialmente. Assessoria de Com. Social MP/GO Hélio Porto Júnior DRT/DF 9280/MTE

Vigilantes optam por estado de greve

Categoria rejeita alteração na jornada de trabalho. Medida poderia acarretar prejuízos nos direitos

Myla Alves
Goiânia-GO

Em assembleia, profissionais alegam falta de diálogo e anunciam data para a paralisação

Desde o anúncio de uma convenção coletiva de trabalho que determina nova jornada, prevista para valer a partir de 1º de setembro, a categoria dos vigilantes tem se mostrado insatisfeita com o modelo proposto. Em assembleia realizada na manhã de ontem, na sede do Sindicato dos Vigilantes do Estado de Goiás (Seesvig), a categoria aprovou estado de greve, o que significa um alerta para a entidade patronal, já que os profissionais podem paralisar as atividades em todo o Estado.

No entanto, ainda não há data para a paralisação. Mas, de acordo com o sindicato, será antes de 1º de setembro. Atualmente, a jornada de trabalho obedece ao regime 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso, com direito a uma folga semanal. A mudança prevê que os vigilantes passem a trabalhar seis horas diárias.

O presidente do Seesvig, Tomé Costa, explica que os vigilantes trabalham no atual regime há mais de 17 anos e que a mudança trará prejuízos à categoria. “Já nos adaptamos a essa jornada. Há profissionais que utilizam esse período de folga na sua rotina para ter outro emprego, estudar ou cuidar da casa e da família. A mudança foi drástica e feita sem comunicar a ninguém. Fomos surpreendidos com um ofício dos patrões de que a jornada mudaria para seis horas”, diz.

O sindicato alega que não houve diálogo para a tomada da decisão. “Foi uma decisão unilateral, tomaram essa posição por conta deles, sem acordo com o sindicato.” Mas o presidente do Sindicato das Empresas de Segurança, de Transporte de Valores e de Cursos de Formação de Goiás (Sindesp-GO), Lélio Vieira Carneiro, nega que não tenha havido diálogo. “Estamos dialogando desde o fim de 2012. Nossa decisão se baseia na justiça, não queremos descumprir uma ordem judicial. Também achamos que eles têm razão de não querer essa mudança, mas muitas ações judiciais foram abertas, o que motivou a decisão.” A convenção coletiva de trabalho foi acordada dia 27 de maio, e contou com a adesão do Sindesp-GO e do Sindicato dos Vigilantes e Seguranças de Goiânia (Sindvig).

Carneiro diz que o Ministério Público do Trabalho (MPT) está dividido em relação ao modelo que deve vigorar. Tanto que deverá ser assinado um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) junto ao MPT, para que haja uma saída que beneficie patrões e profissionais. O órgão começou a fiscalizar, segundo ele, a presença de um substituto durante o intervalo do vigilante. “Os trabalhadores se alimentam no local e precisam trocar de roupa porque não podem sair na rua com o uniforme. O Ministério do Trabalho exige que haja outro profissional para cobrir esse período ou que haja acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração normal da hora de trabalho, caso não seja concedido o intervalo”, esclarece.

Exposição
Para o dirigente do Seesvig, Tomé Costa, no regime de trabalho de 12 horas por 36, os patrões precisam pagar adicional noturno de 20%, domingos e feriados, por exemplo, o que na maioria das vezes não acontece. Com a mudança da jornada, não há pagamento de adicional noturno e de vale alimentação, pontos que também causaram insatisfação.

Outro prejuízo apontado por Costa se refere à segurança dos trabalhadores que, normalmente, ficam expostos à criminalidade, sobretudo por portarem armas muitas vezes cobiçadas por assaltantes. Com a nova jornada, eles podem ter que deixar o posto de trabalho no meio da madrugada. Se o trabalhador entrar às 20 horas, terá que sair às 2 horas, o que acarreta em dois perigos. O primeiro é abrir o portão do local de trabalho nesse horário, gerando insegurança para o profissional e para o estabelecimento. O segundo é que, nesse horário, o vigilante não tem transporte para ir embora e não pode ficar lá dentro, além dos riscos que ele corre de deixar o trabalho na madrugada.

Os profissionais contrataram uma advogada para defender seus interesses na Justiça. Geovana Bernardes de Oliveira informa que vai entrar com uma manifestação no Ministério do Trabalho para que a nova jornada não entre em vigor.

Fonte O Hoje de Goiânia-GO

Reportagem dia 23.07.2013