Sebba recorrerá de decisão do TJGO para receber 14° e 15° salários

Goiás

Escrito por mariaamelia on 24 de fevereiro de 2012 em Notícias - Sem Comentários

O presidente da Assembleia Legislativa, Jardel Sebba (PSDB), defendeu na tarde de ontem, em entrevista coletiva, a legalidade das duas ajudas de custo anuais pagas pela Casa no início e no fim do ano, conhecidas como auxílio-paletó ou 14° e 15° salários. Ele disse que, caso for necessário, recorrerá a instâncias superiores para manter o benefício, cuja suspensão liminar foi mantida anteontem por decisão da Corte Especial do Tribunal de Justiça (TJ).

Câmara terceiriza contrato e passa a ter seguranças armados

Brasil
Por EDUARDO BRESCIANI / BRASÍLIA, estadao.com.br, Atualizado: 22/2/2012 3:01

A Câmara dos Deputados terceirizou, pela primeira vez, parte do serviço de segurança armada da Casa. Um contrato de R$ 8,5 milhões, com duração de um ano, entrou em vigor no dia 1.º de fevereiro para a contratação de funcionários para a área de vigilância armada e desarmada. Apesar de ter 246 policiais legislativos concursados, a Câmara justifica a realização do contrato justamente por considerar reduzido o seu efetivo de segurança.

O negócio foi assinado com a Santa Helena Vigilância Ltda., que já cedia os vigias desarmados à Casa. A empresa venceu o pregão eletrônico realizado em dezembro . São 169 funcionários terceirizados na área de vigilância, sendo 62 deles armados.

Segundo a assessoria da Câmara, os profissionais contratados atuam principalmente nas portarias e nos estacionamentos e têm como foco a segurança patrimonial. Os policiais legislativos, que também utilizam armas, foram deslocados para outras funções. A Casa argumenta ser um 'desperdício' deixar esses profissionais na vigilância e afirma ser função dos policiais fazer a segurança dos parlamentares, dos visitantes e evitar confusões no local.

Invasões. A Câmara já foi palco de um violento conflito em uma de suas portarias no ano de 2006. Centenas de manifestantes do Movimento pela Libertação dos Sem Terra (MLST) invadiram o anexo II da Casa, onde funcionam as comissões temáticas, e promoveram um quebra-quebra no local. Na ocasião foi necessária a ajuda da Polícia Militar do Distrito Federal para conter os manifestantes. Nos últimos anos, por diversas vezes, houve 'invasões' do Salão Verde da Câmara, local que durante as sessões tem acesso restrito a deputados, assessores e jornalistas. Aposentados e policiais militares foram alguns dos grupos que conseguiram driblar a segurança da Casa e passar a noite no local.

A Câmara tem atualmente 246 policiais legislativos, número que vem caindo ano após ano. Em 2011, 70 servidores dessa área deixaram seus cargos e outros 20 devem se aposentar ao longo de 2012.

Mesmo tendo salários maiores e um efetivo de 272 policiais legislativos, o Senado também é adepto da terceirização. Segundo dados do Portal da Transparência, a Casa tem contratos na área de vigilância desde 2009 com a empresa Patrimonial Segurança Integrada. Atualmente são 104 vigilantes armados e outros 195 desarmados. A última prorrogação do contrato prevê gastos de R$ 12,3 milhões.

Ministra pede punição no caso de escrivã forçada a ficar nua

A ministra dos Direitos Humanos Maria do Rosário pediu a punição dos policiais que despiram e revistaram à força uma escrivã, em São Paulo.

O jornalismo da Band revelou com exclusividade, na última sexta-feira (18/02), as imagens do abuso de poder.

A policial acusada de cobrar propina foi algemada, antes de ter a roupa retirada pelos colegas.

Em entrevista à BandNews FM, Maria do Rosário diz que o vídeo não deixa dúvidas de que houve abuso por parte dos policiais.

Segundo ela, a Secretaria prepara uma nota que será encaminhada à Polícia e ao governo de São Paulo pedindo punição exemplar ao envolvidos.

Brasília pode ser obrigada a assistir a programas de candidatos do Entorno

Brasilia-DF

Erich Decat

Diego Abreu

Publicação: 21/02/2012 09:24 Atualização:

Considerado um dos principais artifícios para conquistar o voto dos eleitores e alvo de disputa pelos partidos, o programa eleitoral gratuito transmitido na tevê deve sofrer mudanças este ano. Como há apenas 512 emissoras para cobrir os 5.565 municípios brasileiros, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estuda mudar a forma de transmissão, obrigando as redes a veicularem pronunciamentos de candidatos de diferentes cidades. Caso a modificação seja aprovada, as localidades que hoje não sintonizam a propaganda de seus respectivos candidatos poderão conhecer as propostas de cada um. A medida pode causar interferência inclusive na programação das tevês do Distrito Federal, onde não são realizadas eleições para prefeito e vereador.

O texto com as novas regras deve ser votado pelo TSE até o fim do mês. Antes disso, um grupo de trabalho comandado pelo relator da matéria, ministro Arnaldo Versiani, deve se reunir com entidades do setor de comunicação para coletar sugestões para o novo texto. “O fato de existirem poucas emissoras passa por uma questão política e de custo. É muito caro se fazer televisão hoje, principalmente quanto a equipamentos e produção”, avalia o diretor de Assuntos Legais da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Rodolfo Machado Moura.

Uma das alternativas estudadas pelo TSE prevê que, se no município principal de determinada região houver mais de uma emissora, as demais terão que transmitir a propaganda própria dos candidatos a prefeito e vereador das cidades vizinhas. No caso da capital federal, as tevês locais poderiam ter que veicular a propaganda de municípios do Entorno. Ainda não foi definido, no entanto, o critério de quais emissoras deverão passar a propaganda para a cidade principal e quais para as secundárias. Algumas redes, segundo integrantes do TSE, defendem que aquela que tiver maior audiência transmita para a região principal. Outras defendem que a escolha seja por sorteio.

Dnit mantém terceirizados em áreas de decisão

Por FÁBIO FABRINI / BRASÍLIA, estadao.com.br, Atualizado: 20/2/2012 3:02

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) mantém 1,5 mil funcionários terceirizados - metade do total - em situação irregular. O efetivo corresponde aos contratados que, contrariando a lei, trabalham em áreas ligadas à finalidade do órgão, ou seja, em vagas que deveriam ser ocupadas por concursados.

Conforme estudo ao qual o Estado teve acesso, a terceirização está disseminada por vários setores. Entre eles está a engenharia, crucial para o desenvolvimento de projetos e obras. Na área financeira, com 31 servidores, apenas um é da casa. Nada menos que 70% das senhas do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) - que permitem, por exemplo, autorizar ou bloquear pagamentos e fazer registros de inadimplência de empresas e órgãos públicos - estão nas mãos de terceirizados.

Na Coordenação-Geral de Meio Ambiente, responsável por obter cerca de 50 licenças ambientais por ano, além de negociar com órgãos como o Ibama e a Funai, 41 dos 50 funcionários são contratados. Na Coordenação-Geral de Planejamento, que programa investimentos e elabora o orçamento, são 40 entre 57 integrantes.

Ajustes. Desde 2005, o Tribunal de Contas da União (TCU) aponta irregularidades em sucessivas auditorias e determina ajustes nos contratos de terceirização do Dnit. Dirigentes da autarquia chegaram a ser multados, em 2009, por não providenciar a contratação de pessoal.

Em relatório de janeiro deste ano, o TCU registrou que não houve avanços: 'Ao contrário, a terceirização de profissionais para a realização de atividades finalísticas aumentou'. Em acórdão aprovado em plenário, foram cobradas explicações do novo diretor-geral, Jorge Pinto Fraxe, e dados 60 dias para se corrigir aqueles desvios.

Segundo na hierarquia do Dnit, o diretor executivo Tarcísio Gomes de Freitas adianta que, mantidas as atuais condições, a autarquia continuará em desobediência à lei e ao TCU. 'Em todas as áreas, a quantidade de terceirizados é muito maior. Se cumprirmos à risca o entendimento do tribunal (de tirá-los), a gente fecha as portas', adverte.

Freitas diz estar 'escancarando as chagas do Dnit'. Em reportagem publicada ontem pelo Estado, admitiu que a autarquia não tem condições de executar o PAC - principal motivo: carência de pessoal, justamente nas áreas fim. Estudo encomendado pela nova cúpula do órgão mostra, por exemplo, que há em atividade menos de um terço dos engenheiros necessários.

Com 2.695 funcionários de carreira, o Dnit sucedeu ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), extinto após seguidos escândalos de corrupção e que chegou a ter 35 mil servidores quando o próprio governo executava as obras. Em 1987, o órgão tinha 16 mil empregados.